Direito de arrependimento
- Direito de arrependimento (art. 49, Código de Defesa do Consumidor)
Em observância ao disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contado:
- da data de recebimento do produto físico; ou
- da data de confirmação de acesso ao produto digital ou serviço (ex.: liberação de login para curso online).
O exercício do direito de arrependimento assegura ao consumidor o reembolso integral dos valores pagos, nos termos da legislação aplicável.
2. Produtos digitais (partituras, arquivos para download e materiais digitais)
Em razão da natureza consumível do bem digital, após a confirmação de download ou acesso efetivo não será possível a devolução, salvo em hipótese de falha técnica comprovada que inviabilize o uso do arquivo.
Se o consumidor exercer o direito de arrependimento antes de efetuar o download ou o acesso, será garantido o reembolso integral do valor pago.
Na hipótese de falha técnica, o consumidor deverá comunicar o problema ao suporte para análise e eventual substituição ou reembolso.
3. Produtos físicos (livros e CDs)
O direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, desde que o bem seja devolvido em perfeitas condições de conservação, sem indícios de uso e com sua embalagem original.
Os custos de envio relativos à devolução correrão por conta do consumidor, exceto quando constatado defeito, vício ou erro no pedido, casos em que a V V T Ideias Culturais LTDA ME assumirá tais despesas.
Constatado defeito ou vício no produto, o consumidor deverá comunicar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, podendo optar por: (i) substituição do produto; (ii) restituição dos valores; ou (iii) abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18 do CDC.
4. Cursos online
O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da liberação do acesso ao curso.
Decorrido o prazo referido no item anterior, não haverá reembolso, salvo quando comprovada falha técnica grave que impeça o acesso e utilização do conteúdo, desde que tal falha não seja solucionada em prazo razoável pelo suporte técnico.
5. Procedimento para solicitação de cancelamento, devolução e reembolso
Toda solicitação de arrependimento, devolução ou reembolso deverá ser formalizada pelo consumidor através do e-mail oficial de atendimento: 📧 portal@vmlab.mus.br
- Nome completo do comprador;
- Número do pedido;
- Data da compra;
- Produto ou serviço adquirido;
- Motivo da solicitação.
6. Prazos de reembolso
O prazo para formalização do reembolso poderá variar em razão do meio de pagamento e da instituição financeira envolvida, não excedendo 15 (quinze) dias úteis contados da data de confirmação da devolução do produto ou da aceitação do cancelamento.